Termos de Serviço

1. Identificação do serviço

O portal é operado por SPEED EXPRESS COMERCIO DE PAPEL E SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA, CNPJ 08.278.613/0001-05, para apoiar a entrega e a consulta de comunicações oficiais encaminhadas por cartórios e outros contratantes autorizados.

2. Aceitação dos termos

Ao acessar o portal, confirmar sua identidade ou consultar uma comunicação, o usuário declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, deverá interromper o acesso e entrar em contato com a Speed Express ou com o cartório responsável.

3. Acesso individual

• O link recebido é individual, temporário e destinado exclusivamente ao respectivo titular ou representante autorizado.
• O usuário é responsável por não divulgar o link, o código de acesso ou as informações apresentadas.
• A confirmação de identidade poderá exigir dados parciais do documento do destinatário.
• Os acessos e as tentativas de validação poderão ser registrados para segurança, auditoria e comprovação do serviço.

3.1. Conta e representação

O titular poderá criar uma conta com e-mail confirmado e senha própria. Para destinatários pessoa jurídica, o usuário deverá informar seu nome e cargo ou função e declara possuir autorização para acessar a comunicação em nome da empresa. O acesso poderá ser suspenso quando houver inconsistência, uso indevido ou solicitação do responsável pela comunicação.

4. Finalidade do portal

O portal permite consultar dados essenciais da comunicação e identificar o cartório responsável. Ele não substitui os canais oficiais do cartório, não oferece aconselhamento jurídico e não altera prazos ou obrigações vinculados ao documento apresentado.

5. Responsabilidades do usuário

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, utilizar o portal de maneira lícita e não tentar acessar dados de terceiros, contornar mecanismos de segurança, explorar falhas, automatizar acessos indevidos ou prejudicar a disponibilidade do serviço.

6. Disponibilidade e validade

Os links possuem prazo de validade e poderão expirar ou ser revogados por segurança. O serviço poderá ficar temporariamente indisponível por manutenção, atualização, falha de telecomunicação ou evento fora do controle razoável da Speed Express. Quando necessário, o usuário deverá procurar o cartório responsável pelos canais informados na comunicação.

7. Conteúdo e origem das informações

As informações exibidas são fornecidas pelos contratantes responsáveis ou obtidas durante a execução autorizada do serviço. Eventuais dúvidas sobre o conteúdo, valores, títulos, prazos ou providências devem ser direcionadas ao cartório indicado. A Speed Express poderá corrigir erros técnicos ou cadastrais quando devidamente comunicada.

8. Privacidade e segurança

O tratamento de dados pessoais segue a legislação aplicável e a nossa Política de Privacidade. Aplicamos medidas de segurança compatíveis com a natureza do serviço, mas o usuário também deve proteger seu dispositivo e não compartilhar o acesso recebido.

9. Uso de WhatsApp e e-mail

As comunicações poderão ser enviadas por WhatsApp ou e-mail aos contatos associados ao destinatário. Esses canais são operados por terceiros e estão sujeitos aos respectivos termos e políticas. A Speed Express não solicitará senhas bancárias, códigos de autenticação de redes sociais ou pagamentos por meio do portal.

10. Alterações

Estes termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de segurança. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, acompanhada da data de atualização.